PL 740/1988 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/06/1988

DESPACHO INICIAL A CCJ, CCT E CEIC.
26/05/1989

DESPACHO A CCJR, CME E CDCMA.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
31/10/1991

DESPACHO A CME, CDCMAM E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 01 11 91 PAG 21743 COL 02.