PL 1878/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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10/09/2003 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
30/05/2007 |
Às Comissões de |