PEC 114/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
04/08/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
Data | Despacho |
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04/08/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |