REQ 950/2019 => PL 8520/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/04/2019

Indefiro o Requerimento n. 950/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei 1.297/2019 e 8.520/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor