PL 4804/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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18/03/2009 |
Às Comissões de |
28/03/2012 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.804/2009, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. |