PL 1423/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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01/06/2011 |
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e por contrariar o art. 4º, da Lei nº 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor |