REC 53/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
05/09/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor |
Data | Despacho |
---|---|
05/09/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor |