PL 4837/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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26/02/2013 |
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD, c/c os arts. 18 e 25 da Constituição. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor |