PL 2285/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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17/10/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor |
30/11/2005 |
Às Comissões de |