PL 6781/2010 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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24/02/2010 |
Às Comissões de |
16/09/2015 |
Trata-se do Projeto de Lei n. 6.781/2010, do Senhor Deputado Marco Maia, que cria condições especiais de trabalho e de aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.Ao apreciar o Projeto, em 16 de setembro de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo, na forma de projeto de lei complementar, opinando por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Assim, determino seja o Projeto de Lei n. 6.781/2010 renumerado como projeto de lei complementar.Publique-se. |