PDC 429/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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03/08/2016 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |