REQ 8128/2018 => PEC 446/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/03/2018 |
Junte-se aos autos da Proposta de Emenda à Constituição n. 446/2009 e do Projeto de Lei n. 4.471/2012. Publique-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/03/2018 |
Junte-se aos autos da Proposta de Emenda à Constituição n. 446/2009 e do Projeto de Lei n. 4.471/2012. Publique-se. Inteiro teor |