PL 337/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/07/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
04/11/2004 |
Às Comissões de Educação e Cultura (AUDIÊNCIA); Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |