Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Determino a anexação do Ofício/PGR/GAB/N. 1619/2011 e do Estudo de Impacto e Relatório de Gestão Fiscal ao processado do Projeto de Lei n. 2.202/2011, de autoria do Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no art. 77, inciso II da Lei n. 12.465/2011. Publique-se.
DCD de 24/11/11 PÁG 63254 COL 01