PRC 177/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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20/03/2013 |
Decorrido o prazo de que trata o art. 216 § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |