PL 234/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de |
06/07/2009 |
NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor |