PL 4873/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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07/04/2016 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaEm razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do Regimento. Inteiro teor |