PL 5033/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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26/03/2013 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
19/03/2014 |
Em virtude da apensação do PL 7234/2014, revejo o despacho dado a este PL 5033/2013 para determinar que a CCJC se manifeste quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
19/03/2014 |
Em virtude da apensação do PL 7234/2014, revejo o despacho dado a este PL 5033/2013 para determinar que a CCJC se manifeste quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |