Tendo em vista a manifestação da Consultoria Legislativa (fl. 11), numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.