Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 685/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade