PEC 8/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/04/1999

DESPACHO A CCJR.
29/06/1999

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003

Apense-se esta à PEC-110/1992.

Inteiro teor