REC 220/2008 => PL 4161/2008 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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08/12/2008 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se Inteiro teor |