PL 863/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/05/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |
| 14/12/2004 |
Deferido Ofício nº 308-P/04, da CSSF, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra “g”, do RICD. |