PL 5846/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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09/09/2005 |
Às Comissões de |
30/11/2005 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |