PEC 558/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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02/08/2006 |
À Comissão de |
10/10/2007 |
Declarada prejudicada em face da aprovação da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007. |