PL 5618/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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27/07/2005 |
Às Comissões de |
19/11/2010 |
(Novo Despacho: CSPCCO, CTASP e CCJC (art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário]. Inteiro teor |