REQ 186/2019 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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03/09/2019 |
Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 29/2003 e proposições apensas. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |