REQ 15/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Autores
Requerimento
- José Pimentel - PT/CE
- Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal".