PL 7296/2006 Autores
Projeto de Lei
- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos e outros países, e assegurar os direitos de cidadania aos brasileiros que vivem no exterior.
- CPI MISTA
- Senado Federal