REQ 2962/2005 => PL 3638/2000 Autores
Requerimento de Apensação
- Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".
- Leonardo Mattos - PV/MG