REQ 2954/2005 => PEC 228/2004 Autores

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
  • Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04).
  • Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".