REQ 2641/2005 => PEC 534/2002 Autores
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
- Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Iara Bernardi - PT/SP