PEC 410/2014
Proposta de Emenda à Constituição

Autor:  Mário Feitoza - PMDB/CE

Ementa:  Incluir os Incisos XVIII e XIX do Art. 49 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:  Submete à apreciação prévia do Congresso Nacional a concessão de empréstimos a governos estrangeiros e a aquisição de bens imóveis ou instalações industriais e comerciais pelo país em território estrangeiro.

PAR 1 CCJC => PEC 223/2003
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 410/2014, apensada.

PRL 3 CCJC => PEC 223/2003
Parecer do Relator

Autor:  Esperidião Amin - PP/SC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 410/2014, apensada.

REQ 148/2011 => PEC 553/1997
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Ivan Valente - PSOL/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de propostas de sua autoria.