PAR 1 CCJC => PDC 1024/2013
Parecer de Comissão
Autor:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa:
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.