PL 4919/2012
Projeto de Lei

Autor:  Francisco Praciano - PT/AM

Ementa:  Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na internet.