PL 4240/2012
Projeto de Lei

Autor:  Andreia Zito - PSDB/RJ

Ementa:  Altera a redação do § 1º, do art. 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Determina que os aposentados por invalidez permanente tem a prerrogativa de não sujeitar-se a nova perícia médica para renovar a validade do laudo pericial para fins de isenção do imposto de renda.