PL 6891/2002
Projeto de Lei

Autor:  José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Ementa:  Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Explicação da Ementa:  Tipifica como crime, sujeito a pena de reclusão, o abuso da condição de administrador de entidade fechada de previdência complementar, que gerir a empresa com o objetivo de lucro para si ou causar-lhe prejuízo.

PAR 1 CCJC => PL 6822/2002
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa:  Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Inaldo Leitão. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.

PRL 1 CCJC => PL 6822/2002
Parecer do Relator

Autor:  Marcelo Ortiz - PV/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.