PRL 1 CFT => PL 368/2011
Parecer do Relator
Autor:
José Humberto - PHS/MG
Ementa:
Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.