SUG 145/2009 CLP
Sugestão
Autor:
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Ementa:
Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências".
Explicação da Ementa:
Altera o termo "nos crimes" por "infração penal", adequando a redação à atual jurisprudência; reduz o período probatório e autoriza o denunciante ou seu advogado a requerer a suspensão da pena.
