PL 5133/2009
Projeto de Lei
Autor:
Gonzaga Patriota - PSB/PE
Ementa:
Cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Revoga o art. 8º da Lei nº 10.169, de 2000, cujo dispositivo estabelece que os Estados e o Distrito Federal implementarão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais (cartórios civis) pelos atos gratuitos, por eles praticados, que passarão a ser custeados pelo FUNARC.
