Ementa:
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Ementa:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly..
Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.