PAR 1 CCJC => PDC 412/2007
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

PRL 1 CCJC => PDC 412/2007
Parecer do Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRL 2 CCJC => PDC 412/2007
Parecer do Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PDC 412/2007
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.

PRL 1 CTASP => PDC 412/2007
Parecer do Relator

Autor:  Alice Portugal - PCdoB/BA

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.

RDF 1 => PDC 412/2007
Redação Final

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Redacao Final