PAR 1 CCJC => PDC 412/2007
Parecer de Comissão
Autor:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa:
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.