PL 1617/2007
Projeto de Lei

Autor:  Henrique Afonso - PT/AC

Ementa:  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

PAR 1 CFT => PL 2213/2007
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Finanças e Tributação

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.213/07 e do PL nº 1.617/07, apensado.

PRL 1 CFT => PL 2213/2007
Parecer do Relator

Autor:  Virgílio Guimarães - PT/MG

Ementa:  Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.213/07 e do PL nº 1.617/07, apensado.

REQ 115/2008 CFT => PL 2213/2007
Requerimento

Autor:  João Dado - PDT/SP

Ementa:  Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2007.