PAR 1 CFT => PL 1866/2007
Parecer de Comissão
Autor:
Comissão de Finanças e Tributação
Ementa:
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.