PRL 3 CCJC => PL 2328/2007
Parecer do Relator
Autor:
Sandra Rosado - PSB/RN
Ementa:
[PARECER DADO AO PL 593/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2328/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1738/1999, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2328/2007, apensado.