PARF 1 CCJC => PL 1598/2007
Parecer de Comissão para Redação Final
Autor:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa:
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda Substitutiva.