SUG 17/2007 CLP
Sugestão
Autor:
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Ementa:
Sugere Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa:
Estabelece prazo para prescrição das penalidades de trânsito, o parcelamento das multas, a perda de veículos que permanecerem no pátio do Detran e a possibilidade de nomeação de proprietários como depositários fiéis dos veículos, caso não existam pátios para tal fim.
