REQ 5079/2016 => PL 239/2007
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Autor:
Pauderney Avelino - DEM/AM
Ementa:
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais".
