PAR 1 CCJC => REC 2/2007
Parecer de Comissão
Autor:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa:
Aprovado o Parecer Vencedor pelo não provimento do recurso, contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Luiz Couto, Chico Lopes, Flávio Dino e Regis de Oliveira. Apresentaram votos em separado os Deputados Gerson Peres e Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Flávio Dino, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pelo não provimento.