PPP 1 => MPV 330/2006
Parecer Proferido em Plenário
Autor:
Hermes Parcianello - PMDB/PR
Ementa:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
